• Entender as definições sobre o Direito;

• Aprender a definição e diferenciação entre Direito Público e Privado;

• Verificar aplicações práticas e conceituações gerais sobre a temática.

• Compreender a Teoria Geral do Estado;

• Estudar o Direito Constitucional e a Constituição Federal;

• Analisar a Organização Política-Administrativa do Estado;

• Compreender a Federação como forma de Estado.

Caro(a) aluno(a), você está iniciando o estudo do Direito Público, por isso, antes de adentrarmos aos elementos da aula, é preciso compreender o que é o direito e, posteriormente, entender o que é o Direito Público. Nesse sentido, serão apresentados conceitos básicos relacionados ao direito.

Podemos afirmar que o direito exerce o controle social; prevenção e composição de conflitos; promoção da ordem; segurança e justiça.

Seria um verdadeiro caos. Vamos verificar, ao longo da disciplina, que o direito exerce um papel fundamental, que as legislações têm o papel importante de organizar a vida em sociedade, buscando, sempre, a justiça e o bem comum.

É o ordenamento jurídico que, preliminarmente, nada mais é que um conjunto de normas jurídicas válidas em determinado momento e local. Ou seja, o direito é composto por um conjunto de normas jurídicas que disciplina o que é permitido e o que não é permitido. Portanto, a importância do Direito é trazer ordem, certeza, paz, segurança e justiça, que são, pois, finalidades do Direito.

O Direito é um instrumento que existe para evitar conflitos e, não sendo possível evitá-los, existe também para solucioná-los. Daí se dizer que a função precípua do Direito é trazer segurança jurídica, tendo como fim concretizar a justiça, isto é, o que é justo.

Para fazer isso, são firmados enunciados prescritivos, ou seja, frases que prescrevem alguma coisa, que determinam algo. No mundo jurídico, esses enunciados prescritivos podem ser transformados em normas jurídicas, isto é, em instrumentos que regulamentam as condutas e as relações entre as pessoas. Por isso, esses enunciados prescritivos podem ser chamados também de enunciados normativos, no sentido de que prescrevem normas.

O estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substância própria do Direito. Ao dispor sobre fatos e consagrar valores, as normas jurídicas são o ponto culminante do processo de elaboração do Direito, cuja função é a de sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente.

Conhecer o Direito é conhecer as normas jurídicas em seu encadeamento lógico e sistemático. As normas ou regras jurídicas estão para o Direito de um povo, assim como as células para um organismo vivo.

Para promover a ordem social, o Direito deve ser prático, ou seja, revelar-se mediante normas orientadoras das condutas interindividuais.

Não é suficiente, para se alcançar o equilíbrio na sociedade, que os homens estejam dispostos à prática da justiça; é necessário que se lhes indique a fórmula de justiça que satisfaça a sociedade em determinado momento histórico. A norma jurídica exerce justamente esse papel de ser o instrumento de definição da conduta. Ela esclarece ao ente como e quando agir.

O Direito compõe-se de normas jurídicas, que são padrões de conduta social impostos pelo Estado, para que seja possível a convivência dos homens em sociedade. São fórmulas de agir, determinações que fixam as pautas do comportamento interindividual.

De forma bem simples, o direito é um conjunto de normas executáveis, em outros termos, são as diversas legislações que devem ser exercidas coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas na sociedade.

O direito não visa a ordenar as relações dos indivíduos entre si para satisfação apenas dos indivíduos, mas, ao contrário, para realizar uma convivência ordenada, o que se traduz na expressão: “bem comum” (REALE, 2002, p. 59).

José de Oliveira Ascenção (2001, p. 5) afirma que “o direito é a arte ou virtude de chegar à solução justa no caso concreto. E, de fato, dirige-se em última análise à solução de casos concretos”. Todavia, Hans Kelsen, Herbert Hart e Norberto Bobbio afirmam que não existe uma única ideia sobre o conceito de direito. Embora todos perpassem a esfera da normatividade e da coatividade, como elementos fundamentais da definição, cada um, a seu modo, analisa o fenômeno de maneira diferenciada.

Como se observa, é possível concluir afirmando que não há uma única definição para Direito. Não há um consenso a esse respeito. Isso decorre do fato de o Direito ser uma ciência de múltiplas faces, acepções, de modo que uma definição pode abranger um determinado aspecto, mas ser omissa sobre outro, ou outros aspectos também formadores do que seja o Direito.

No direito, a justiça é utilizada como sinônimo, mas os conceitos de direito e justiça são distintos, pois a finalidade do direito é buscar a justiça, buscar aquilo que é justo e correto.

É necessário uma leitura filosófica para tentar compreender a relação do direito e justiça. A definição de justiça é alo estudado, podendo dizer, a milhares de anos, e ainda, não é possível apresentar um conceito exato para descrever a justiça.

Que o direito busca justiça (algo correto, justo...) através de seus órgãos, através de legislações que buscam o bem comum. Essa é a ideia central do direito, buscando o convívio harmônico.

Bom, agora que você teve uma breve noção geral do direito, será apresentada a questão dos ramos do direito.

Observe que, o Direito é dividido de forma clássica/metodológica/didática em Direito Público e Direito Privado.

Tal classificação é considerada equívoca por alguns doutrinadores. Analisando que em muitos casos não é possível identificar a natureza jurídica do interesse em questão, uma vez que todos estão interligados.

Para entender melhor o que significa essa classificação e qual é o seu alcance, segue a seguir, a definição de Direito Público e de Direito Privado:

Caro aluno, o Direito Público é o ramo do direito que se refere à relação entre o particular e o Estado e entre os órgãos do Estado. Distingue-se das normas jurídicas privadas, pois se tratam de limites entre esses órgãos e entre a regulação da sociedade.

Na esfera privada, existe a presunção de liberdade negocial, liberdade de atos, pensamentos e práticas que favoreçam esta liberdade individual, enquanto na esfera do Direito Público elenca-se a liberdade à medida do fim social, ou seja, os sujeitos estão limitados à uma ordem coletiva, pensando no bem coletivo.

Outro ponto importante do Direito Público: é composto pelas normas que tem por matéria interesse do Estado, tais como a função e organização, a ordem e segurança, a paz social, bem comum, entre outros. Tais normas regulam as relações entre o Estado e os particulares, visando sempre a concretização do interesse público, conforme as previsões da lei.
O interesse público se concretiza por meio da atuação da Administração Pública, com a organização e prestação dos serviços públicos e utilização de recursos financeiros públicos.

Nota-se que, enquanto a construção do Direito Publico é regida pelas normas coletivas do Direito Constitucional, Administrativo e Leis gerais, as normas que atuam sobre o Direito Privado são leis específicas como Direito Empresarial e o Direito Civil, que ensejam relações entre os indíduos.

O Direito Privado refere-se ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza particular, especificamente toda norma jurídica, que disciplina a relação entre os particulares.

Importante para a divisão do Direito Privado são as evoluções industriais e tecnológicas, exigindo o surgimento de novos ramos.

Os principais ramos do Direito Privado são:

• Direito Civil;

• Direito Empresarial;

• Direito Agrário;

• Direito Virtual/Eletrônico/Informático.

• Princípio da personalidade: todo ser humano é sujeito de direitos e obrigações pelo simples fato de ser homem;

• Pricípio da autonomia da vontade: o reconhecimento de que a geral capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar certos atos ou abster-se deles, segundo ditames de sua vontade;

• Pricípio da Liberdade de estipulação negocial: poder de celebrar negócios jurídicos: comprar, vender, alugar, entre outros;

• Pricípio da Propriedade individual: o reconhecimento de que o homem, por seu trabalho ou por formas outras que a lei contempla, pode adquirir bens imóveis ou móveis que passam a ser objeto exclusivo de seu querer, e de seu patrimônio.

Como vimos, a divisão do Direito em Público e Privado é uma questão polêmica que não possui consenso entre os estudiosos e doutrinadores, uma vez que não há critério satisfatório para essa distinção.

Dessa forma, vamos identificar os principais ramos do Direito Público e do Direito Privado, sendo que em outras classificações podemos encontrar de forma diversa, algumas podem incluir uma classe de normas a um ramo do Direito ou mesmo destinar a outro.

Os critérios de classificação mais aceitos são o critério referente ao sujeito e o critério do interesse. Com relação ao sujeito é considerado que o Estado faz parte da relação jurídica no direito público, e os particulares são regidos pelo direito privado.

O critério do interesse considera o interesse em questão, se o interesse for público faz parte do direito público, da mesma forma que os interesses particulares são regulados pelo direito privado.

O Direito Constitucional é a lei maior do Estado, subordinando todas as demais normas aos seus comandos e aos seus princípios. A Constituição Federal de 1988, denominada “Constituição Cidadã, instituiu o regime democrático de direito, com o objetivo de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, liberdade, segurança, igualdade, entre outros direitos assegurados conforme o expresso no preâmbulo constitucional.

As normas processuais regulam a organização do judiciário e do processo judicial. É, portanto, instrumento que o titular do direito subjetivo utiliza para obtenção do direito material. As normas processuais são de Direito Civil, Penal, Trabalho, entre outros procedimentos disponíveis.

O Direito Administrativo está relacionado às relações entre a Administração Pública e os cidadãos, denominados respectivamente, de administrador e administrados. Seus assuntos são relacionados com o interesse público, tais como responsabilidade civil, poder de polícia, processos administrativos, fiscalização, conservação de bens públicos, entre outros.

O Direito Penal tem por finalidade tutelar os bens jurídicos mais importantes para a sociedade. A tutela dos bens jurídicos é função do Estado, portanto, interesse público.

É o conjunto de normas e princípios que regem as atividades financeiras e as relações entre o Estado (arrecadador de tributos) e o particular (contribuinte).

Existe uma discussão doutrinária sobre a classificação do Direito Ambiental, todavia, o mesmo trata de questões que envolvem o Poder Público e a Coletividade. Está relacionado a proteção do meio ambiente.

O critério de classificação que possui menos divergência é o relativo à posição dos sujeitos na relação jurídica. No Direito Privado a posição dos sujeitos é igualitária.

É o principal ramo do direito privado, composto por normas e princípios que regem as relações entre particulares. O direito civil estabelece direitos e impõe obrigações no campo dos interesses individuais. Está relacionada aos negócios jurídico em geral, questões como: direitos de família e sucessões (herança e testamento), propriedade, contratos, entre outros.

O direito empresarial possui conceitos e princípios próprios e rege as atividades empresariais, desde a constituição até a administração e extinção de empresas.

Em relação à definição de direito, torna-se difícil alcançar uma única definição capaz de tratar sobre todas as concepções que o direito pode assumir, sendo, portanto, um erro tentar fornecer uma definição que abarque todas as suas acepções

As considerações entre Direito Público e Direito Privado são de extrema importância tendo em vista sua divisão, aplicabilidade e importância na vida da sociedade. Como descrito, é importante saber separar o Direito Público do Privado, suas consequências e considerações.

Analisar e aprender tais considerações gera uma interface entre essa relação, somando uma importância que pode interferir na vida de cada cidadão, na formação da sociedade e coadunando o direito e a sociedade.

Agradeço sua companhia. Até a próxima aula!

Na aula anterior, você estudou algumas questões preliminares do direito, com a finalidade de compreender a finalidade do direito, e posteriormente, estudar que, didaticamente, o Direito pode ser dividido em ramos, sendo o objeto de estudo da disciplina, o Direito Público.

Pois bem, hoje você irá estudar um dos ramos do Direito Público, o chamado Direito Constitucional, tema fundamental para compreensão dos ideais do Estado brasileiro. Nesse sentido, você irá observar que o tema central é a Constituição Federal, considerada a lei mais importante do nosso Estado brasileiro.

Antes de começarmos o estudo da Constituição Federal, é importante estudar a Teoria Geral do Estado, pois compreende um conjunto de ciências aplicadas ao fenômeno estatal, destacando-se principalmente a sociologia, a política e o direito.

Daí seu desdobramento, geralmente aceito, em Teoria Social do Estado, Teoria Política do Estado e Teoria Jurídica do Estado:

Teoria social do Estado - quando se analisa a origem e o desenvolvimento do fenômeno estatal, em função dos fatores históricos, sociais e econômicos.

Teoria política do Estado - quando justifica as finalidades do governo em razão dos diversos sistemas de cultura.

Teoria jurídica do Estado - quando estuda a estrutura, a personificação e o ordenamento legal do Estado.

Estado é uma sociedade politicamente organizada, dotada de um território, de um povo e com objetivos determinados. Representa a forma máxima de organização humana, somente transcendendo a ele a concepção de Comunidade Internacional.

A Teoria Geral do Estado estuda os fenômenos do Estado, desde sua origem, formação, estrutura, organização, funcionamento e suas finalidades, compreendendo-se no seu âmbito tudo que considera existente no Estado ou sobre ele influindo. Busca o aperfeiçoamento do Estado, concebendo-o, ao mesmo tempo, como um fato social e uma ordem, que procura atingir os seus fins com eficácia e com justiça.

Como afirmam alguns doutrinadores, a Teoria Geral do Estado é exatamente a mais sociológica, a mais histórica, a mais variável das esferas reservadas à compreensão do fenômeno da ordem coletiva.

Contudo, a formação do Estado não é espontânea como o movimento que leva os homens a se reunirem em sociedade. Mesmo sendo uma construção proposital, é o Estado que cria um ambiente indispensável para a vida do homem em sociedade. A função da Constituição é manifestar a subordinação do poder à vontade coletiva, porque é ela que explicita o jeito da coletividade conceber a ordem desejável.

Caro aluno, o autor Zulmar Fachin (2008, p.2) afirma que “o direito constitucional é a dimensão nuclear do ordenamento jurídico, que consequentemente todos os campos específicos do ordenamento jurídico estão vinculados diretamente ao texto constitucional”.

Pode-se dizer que o ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado dá-se o nome de Direito Constitucional. Ou seja, é conjunto de normas coercíveis, que estabelecem direitos e garantias para o povo e limitam os poderes dos governantes.

O Direito Constitucional estuda a constituição que, por sua vez, trata da organização do Estado.

Em sentido amplo, a Constituição é um conjunto de normas fundamentais, supremas e escritas. Tal estatuto do poder é responsável pela organização político-jurídica do Estado. Ou seja, a Constituição contém normas referentes à estruturação do Estado, a forma de governo, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

Como se observa, a Constituição Federal pode ser compreendida como a norma superior de todo o ordenamento normativo brasileiro que determina como devem ser produzidas as demais normas e que limita o conteúdo das mesmas, condicionando-o ao seu texto, às suas determinações.

Contudo, o Direito Constitucional interpreta a Constituição de um país, compara diversos institutos jurídicos de múltiplas nações, no presente, passado e confronta “fatos, valores e normas” contemporâneo.

Hoje o país é regido por uma Constituição Federal, instituída em 1988.

A atual Constituição Federal foi promulgada no dia 05 de outubro de 1988, durante o governo do presidente José Sarney, e é conhecida como a “Constituição Cidadã”.

A Constituição estabelece entre seus Princípios Fundamentais os Direitos e Garantias, Organização e Defesa do Estado e Poderes, Ordem Econômica, Financeira e Social.

Observe os temas, em forma de estrutura didática, apresentados na Constituição Federal:

• Direitos e Garantias Fundamentais;

• Apresenta a Capital Federal (Brasília como capital, e o Distrito Federal passou a ser considerado ente federativo autônomo);

• Autonomia dos Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);

• Escrita (apresenta-se em forma de livro e divide-se em partes);

• Democrática (elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte, cujos os representantes foram escolhidos pelo voto popular);

• Humanista (a pessoa humana é objeto de proteção em diversos dispositivos constitucionais);

• Federativa (prevê a forma federativa de Estado);

• Republicana (consagra a República como forma de governo);

• Presidencialismo (como sistema de governo);

• Igualitária (veda tratamentos jurídicos desiguais, preconceituosos e discriminatórios)

• Lembrando que as características citadas são apenas algumas, existem outras características que serão observadas ao longo do estudo do direito constitucional.

Preâmbulo – é a parte introdutória ou preliminar de uma Constituição, não se situa no âmbito do Direito, mas refletindo a posição ideológica do constituinte, ou seja, não tem força de lei. O Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1988, tem o seguinte enunciado:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Disposições permanentes - é o corpo da Constituição, composto pelas normas constitucionais que tem maior durabilidade. Tem início no art. 1º até 250. Seus títulos são:

• Princípios Fundamentais;

• Direitos e Garantias Fundamentais;

• Organização do Estado;

• Organização dos Poderes;

• Defesa do Estado e das Instituições Democráticas;

• Tributação e Orçamento;

• Ordem Econômica e Financeira;

• Ordem Social;

• Disposições Constitucionais Gerais.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – é uma série de instruções que se encontram na parte final da Constituição, que servem para organizar a passagem da ordem constitucional anterior para a atual, ou seja, coordenar o momento de adaptação para a nova Constituição.

Agora que você estudou a estrutura da Constituição Federal, será iniciado o estudo dos dispositivos apresentados na mesma.

Falar em organização de um estado é falar de como ele está composto, como está dividido, quais os poderes, as atribuições e competências de cada entidade que o compõem.

Está relacionado ao Poder Político (Soberania e Autonomia) e a posição recíproca em que se encontram os elementos do Estado (povo, território e poder político) caracterizando a forma de Estado (Unitário, Federado ou Confederado).

No caso do Estado brasileiro, foi adotado a Federação como forma de Estado.

Foi introduzida no Brasil com a Constituição de 1988, juntamente com a república (ver ART. 1º, CF). É cláusula pétrea, isto é, há limitação material ao poder constituinte reformador, sendo inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la (art. 60, §4º, I, CF). Em outros termos, não é possível mudar a forma de Estado, significa que existe um poder central, mas não há hierarquia entre os entes federativos. O que existe entre eles são competências diferentes e todos estão sob o interesse da constituição.

A Federação tem quatro entes federados (art. 18, CF):

• União – conforme dispões o artigo 1º da CF:

  A União é a congregação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fruto da junção destes é a aliança indissolúvel destes.

  Quanto aos bens da União, estão elencados no art. 20, da Constituição Federal. Exemplos: as terras devolutas, o mar territorial, os recursos minerais, entre outros.

• Estados-membros (art. 45-28, CF) são autônomos (em decorrência da capacidade de autogoverno, auto-organização, autoadministração e autolegislação).

Conforme o artigo 18, §3º da CF, o processo de criação dos Estados-membros que deverão ser conjugados com outro requisito previsto no art. 48, VI, da Constituição Federal

Os Estados-membros podem incorporar-se uns aos outros ou desmembrar-se, formando novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e por aprovação do Congresso Nacional, mediante lei complementar.

• Municípios (art. 29 – 31, CF) – o Município é um ente federativo, contando com autonomia (em decorrência da capacidade de autogoverno, auto-organização, autoadministração e autolegislação) < tendo Executivo e Legislativo próprio. De acordo com o artigo 18, § 4º da CF:

Os Municípios podem ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados, obedecendo as regras previstas em lei complementar federal, tendo estudo de viabilidade municipal, e com consulta as populações envolvidas por meio de plebiscito.

• Distrito Federal (art. 32, CF) – é uma unidade federada autônoma (em decorrência da capacidade de autogoverno, auto-organização, autoadministração e autolegislação).

Na próxima aula, serão abordados outros temas sobre a Organização do Estado, como a distribuição de competências

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